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• Lei de Informática no tempo: Marcou-se a Lei de Informática a partir de 1991, com a Lei n° 8.248 (fomento às atividades de P&D no setor de informática e automação;

• 2018 com a Lei n° 13.674 surgiu a obrigatoriedade da Auditoria;

• 2019 a última atualização com a Lei n° 13.969 (alteração na metodologia dos benefícios + PPB) ou seja, alterou totalmente a metodologia de cálculo de benefício.



• Passou de isenção de redução de IPI para a metodologia de solicitação de créditos financeiros, ou seja, a empresa em vez de nota fiscal, declarar que ela tem um benefício, colocar uma alíquota reduzida de IPI ou uma redução ou alíquota zero, agora se destaca o IPI normalmente nas notas fiscais, além de solicitar para o Ministério em aplicativo próprio, um crédito financeiro.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar