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• A Lei do Bem, quando a empresa faz o diagnóstico, e verifica que cumpre com todos os requisitos, ela já pode fazer uso do incentivo.

• Já na Lei de Informática, essa etapa é anterior, quando ela faz o diagnóstico, e percebe que ela cumpre, ela não pode utilizar, ela precisa então caminhar para habilitação, e somente após publicada a portaria no diário oficial, habilitando os produtos daquela empresa é que ela poderá fazer uso da Lei de Informática.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar