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O regime de EX-TARIFÁRIO é uma exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), sendo condição essencial a NÃO existência de produção nacional equivalente ao produto a ser beneficiado pela redução do imposto de importação.

Esta política de governo é administrada pelo Ministério da Economia - amparada por autorização do MERCOSUL promove a redução até 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, tendo como propósito:

• Viabilizar o aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção equivalente no Brasil

• Possibilitar o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo



• Produzir um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar