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1° Requisito - Ser tributado pelo lucro real, ou seja, tem que pagar imposto de renda para que se tenha o efeito na guia do IR.

Lei do Bem e a Legislação:

• Lei 11.196/2005 resultado da conversão em Lei da Medida Provisória 252, de 15 de junho de 2005 (MP do bem);

• IN 1.187/2011 Regulamenta os incentivos fiscais à inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196/05 RFB;

• MP 694/2015 suspende os artigos 19, e 26 para o ano calendário de 2016;



• Portaria 2.794/20 define os procedimentos relativos à análise do formulário de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) referente à prestação de contas dos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar