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A nova lei se caracteriza por ser mais democrática, uma vez que não coloca quaisquer barreiras relativas ao porte das empresas que desejam ter acesso aos benefícios previstos. Em contrapartida, as fabricantes devem atender uma série de exigências preestabelecidas no que diz respeito aos seus PPBs.

Enquanto a legislação  antiga continha portarias que definiam etapas de produção fixas e obrigatórias, a versão atualizada muda esse modelo, substituindo essas etapas pré-fixadas por um conjunto de opções, aos quais são atribuídas pontuações.

Com isso, as empresas podem escolher, dentro de um leque de opções, quais são as etapas que mais convêm produzir no Brasil, permitindo que as organizações adaptem seu planejamento estratégico da forma que lhes seja mais vantajosa.

Outra exigência que consta na Nova Lei de Informática estipula que, para ter acesso ao Crédito Financeiro, as empresas devem investir 4% do seu faturamento em PD&I, por fim, seguem vigentes requisitos como obtenção de ISO 9000 e implantação do programa de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa (PLR).

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar